Questão FC323994
Em relação ao procedimento nos crimes decorrentes de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em relação ao procedimento nos crimes decorrentes de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
- A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo não superior a noventa dias, quando o réu estiver preso, prorrogáveis por mais trinta dias, por decisão fundamentada e devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
- Se estiver preso o réu, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, que não exceda a noventa dias, prorrogáveis por igual período, por decisão fundamentada em razão da complexidade da causa ou de fato procrastinatório atribuível ao réu.
- O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso aos elementos de prova e às diligências em andamento.
- O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso a todos os elementos de prova até então colhidas, ressalvadas aquelas relativas às diligências em andamento.
- Os crimes previstos nesta lei têm procedimento próprio, que deve ser aplicado com base no princípio da especialidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo autoriza que o juiz decrete o sigilo da investigação quando necessário à garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, preservando a efetividade das apurações sem paralisa-las.
Todavia, esse sigilo não é absoluto: deve ser assegurado ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso a todos os elementos de prova já colhidos que digam respeito ao exercício da defesa, observada a exigência de prévia autorização judicial quando prevista.
Permanece, porém, a exceção expressa: não se dá acesso aos elementos relativos às diligências em andamento, para não comprometer ações em curso.
Trata‑se do equilíbrio entre a necessidade de investigação eficaz e a proteção do direito de defesa, previsto no Art. 23 da Lei 12.850/2013.
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