Questão FC323995
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.850/2013.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.850/2013.
- Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou poderá ser admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos.
- Não se exige do colaborador a renúncia ao direito de silêncio nos depoimentos nem o compromisso legal de dizer a verdade, devendo a renúncia ser espontânea.
- Em caso de decretação do sigilo da investigação, é assegurado ao defensor, no interesse do representado e mediante prévia autorização judicial, amplo acesso aos elementos de prova relacionados ao exercício do direito de defesa, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
- Pode-se considerar organização criminosa o grupo de pessoas que se estruturem para cometer infrações penais para as quais seja prevista pena máxima de três anos.
- O consentimento de perdão judicial por colaboração premiada que possibilite um dos resultados previstos em lei depende do requerimento do MP.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque sintetiza a proteção legal ao direito de defesa mesmo quando a investigação corre sob sigilo.
Na prática, isso significa que o defensor, em benefício do representado, pode ter amplo acesso às provas que efetivamente interessam à defesa, mas tal acesso depende de prévia autorização judicial, evitando exposição automática de todo o conteúdo sigiloso.
Esse regime equilibra dois interesses: preservar a eficácia das diligências investigatórias e, ao mesmo tempo, garantir o contraditório e a plenitude da defesa.
Importante: as provas relacionadas a diligências em andamento ficam reservadas, para não comprometer meios orquestrados de investigação.
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