Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Importunação sexual (art. 215‑A, CP) não integra o rol taxativo da Lei nº 8.072/1990; portanto, não é crime hediondo. A assertiva erra ao afirmar que quem reincidir no mesmo delito seria reincidente específico em crime hediondo.

Livramento condicional (art. 83, CP) prevê requisitos gerais: tempo cumprido (I–V) e bons elementos pessoais. Se o condenado for reincidente em crime doloso, aplica‑se a exigência de cumprimento de mais da metade da pena (inciso II). A exigência do inciso V — \(>\)2/3 da pena — só vale para crimes hediondos e depende de não ser reincidente específico em crimes dessa natureza.

Logo, a condenação por importunação sexual pode configurar reincidência específica no mesmo crime, mas não transforma o delito em hediondo nem impede, por si só, o acesso ao livramento condicional quando preenchidos os requisitos legais.