Questão FC324062
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmament
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.
Se uma pessoa for ré em processo criminal por ter praticado suposto crime considerado hediondo, a ela será insuscetível a concessão de fiança, mas, na sentença condenatória, o juiz decidirá, de forma fundamentada, se o réu poderá apelar em liberdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) estabelece, no Art. 2º, que os crimes hediondos são insuscetíveis a fiança, ou seja, não se admite a concessão de fiança ao acusado dessa natureza de crime.
Além disso, o próprio dispositivo prevê, no §3º, que, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá, de forma fundamentada, se o réu poderá apelar em liberdade. Assim, embora a fiança seja vedada, existe a possibilidade de liberdade provisória para recorrer, desde que o magistrado justifique a decisão.
Portanto, a assertiva reúne corretamente as duas regras legais: vedação da fiança e faculdade judicial, fundamentada, para permitir a apelação em liberdade.
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