A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, do crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. Equipara-s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, segundo entendimento do STF, não é hediondo. O Supremo reconheceu que essa modalidade apresenta contornos mais benignos em relação ao tráfico comum.

O fundamento é que a forma privilegiada admite circunstâncias mitigadoras — envolvimento eventual, ausência de reincidência, falta de maus antecedentes e inexistência de vínculo com organização criminosa —, razão pela qual somente as hipóteses do art. 33, caput e §1º, são equiparadas a hediondas. Por isso foi superado o entendimento do STJ e cancelado o Enunciado 512, tornando a assertiva incorreta.