Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Pessoa presa e condenada por ter cometido crime hediondo estará insuscetível de indulto após a sentença transitar em julgado,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura dois pontos: é correto que crimes hediondos são, por lei (Lei nº 8.072/90, art. 2º), insuscetíveis de indulto, mas é incorreto afirmar que a pena deve ser cumprida obrigatoriamente em regime fechado.

O dispositivo que impunha cumprimento inicial em regime fechado foi declarado inconstitucional pelo STF (HC 111840/ES), por violar o princípio da individualização da pena. Assim, a fixação do regime inicial deve observar as regras gerais do Código Penal e a análise concreta do caso, não havendo imposição automática de regime fechado apenas por se tratar de crime hediondo.

Portanto: insuscetibilidade ao indulto — correto; obrigatoriedade do regime fechado — inconstitucional e, por isso, erro na assertiva.