Questão FC324068
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à pol
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.
Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.
No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.
Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A autoridade policial não poderá arbitrar fiança para a soltura de José, pois o crime de corrupção passiva é equiparado a crime hediondo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde o fundamento legal para a atuação da autoridade policial ao arbitrar fiança. O critério previsto no art. 322 do CPP é a pena privativa de liberdade máxima: a autoridade policial só pode conceder fiança quando essa pena não exceder 4 (quatro) anos.
Já o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos, logo tem pena máxima superior a 4 anos, o que afasta a competência da autoridade policial para fixar fiança — não por ser "crime hediondo", mas por ultrapassar o limite legal de 4 anos. Ademais, a corrupção passiva não integra a lista de crimes hediondos.
Portanto, a razão correta é o parâmetro da pena máxima; a fixação de fiança, se cabível, deve ser feita pelo juiz.
Assim, a assertiva é incorreta.
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