Questão FC324069
Julgue o item seguinte, relativo aos tipos penais dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes. O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para a tipifica
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o item seguinte, relativo aos tipos penais dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes.
O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para a tipificação dos crimes hediondos, sendo vedado ao juiz, em caso concreto, fixar a hediondez de um delito ou excluí-la em razão de sua gravidade ou forma de execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a hediondez é definida por dispositivo legal expresso — especialmente a Lei 8.072/1990 — que elenca, de forma taxativa, quais crimes são hediondos.
Isso significa que somente os delitos previstos nesse rol podem receber a qualificação de hediondos; não cabe ao juiz, no caso concreto, criar ou suprimir a hediondez com base na gravidade do fato ou na forma de execução.
A classificação como hediondo é uma qualificação legal que tem efeitos sobre regime de cumprimento, vantagens e progressão de pena, de modo que sua alteração compete ao legislador, não ao Poder Judiciário.
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