Questão FC324070
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a crime de tortura, crime hediondo, crime previdenciário e crime cont
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a crime de tortura, crime hediondo, crime previdenciário e crime contra o idoso.
Paula, proprietária de uma casa de prostituição, induziu e passou a explorar sexualmente duas garotas de quinze anos de idade. Nessa situação, o crime praticado por Paula é hediondo e, por isso, insuscetível de anistia, graça e indulto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está certa. Paula, ao induzir e explorar sexualmente duas garotas de 15 anos, pratica o crime previsto no Código Penal como favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança/adolescente (art. 218‑B), por se tratar de vítimas menores.
Na Lei nº 8.072/1990 esse tipo penal aparece expressamente entre os crimes qualificados como hediondos (art. 1º, inciso VIII), aplicando-se a regra específica para essas condutas envolvendo crianças ou adolescentes.
Por fim, a própria Lei dos Crimes Hediondos prevê que tais crimes são insuscetíveis de anistia, graça e indulto (art. 2º, I), razão pela qual a imputação a Paula afasta essas formas de extinção da punibilidade.
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