Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque o estupro praticado contra criança ou adolescente está tipificado, no Código Penal, como estupro de vulnerável (art. 217‑A) e foi incluído pela Lei nº 8.072/1990 entre os crimes hediondos.

A Constituição Federal (art. 5º, XLIII) dispõe que os crimes definidos como hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. A própria Lei de Crimes Hediondos reforça essa consequência, prevendo expressamente que tais crimes são insuscetíveis de fiança.

Portanto, sendo o estupro de vulnerável crime hediondo, aplica‑se a vedação à fiança tanto na fase inicial quanto para tentativa ou consumação, razão pela qual a assertiva foi corretamente julgada como CERTO.