Questão FC324073
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.º 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.º 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de pre
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.º 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.º 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue o item seguinte.
O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é considerado crime hediondo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a definição de crime hediondo está prevista expressamente na Lei nº 8.072/1990.
O art. 1º dessa lei traz um rol de crimes considerados hediondos e, entre eles, inclui o inciso VII‑B, que abrange a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Trata‑se de um rol taxativo: somente os crimes ali elencados têm a qualificação de hediondo, não podendo ser ampliados por analogia.
Portanto, como a conduta mencionada está expressamente prevista no dispositivo legal, a afirmação é correta: esse crime é, de fato, considerado hediondo.
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