Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes. O delito de associação para o tráfico é considerado crime hedio

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o crime de associação para o tráfico não está inserido no rol de crimes hediondos previsto em lei. A qualificação de delito como hediondo depende de previsão legal expressa, prevista na Lei nº 8.072/1990, e a conduta de associação (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) não consta desse rol.

Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF confirma que a associação para o tráfico não tem natureza hedionda, aplicando-se a ela as regras penais e processuais comuns, não as restrições específicas destinadas aos hediondos.

Em suma: enquanto o tráfico ilícito pode receber tratamento mais gravoso por previsão legal, a associação para o tráfico não é considerada crime hediondo, em respeito ao princípio da legalidade.