Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue o item subsequente. Recentemente, ocorreu a inclusão do crime de corrupção ativa no rol

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) não foi incluído no rol taxativo de delitos hediondos previsto na Lei nº 8.072/90. Esse rol é fechado: somente os crimes expressamente arrolados na lei são considerados hediondos.

Logo, as consequências atribuídas — isto é, tornar o crime inafiançável e determinar que o início do cumprimento da pena se dê em regime fechado — não se aplicam ao crime de corrupção ativa em razão de sua não inclusão no rol. Eventuais restrições à fiança ou ao regime prisional dependem de outras normas específicas ou da gravidade da pena imposta, não da classificação como hediondo quando ela não existe.