No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o item seguinte. Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hedion

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 8.072/1990 (dos crimes hediondos) estabelece expressamente que os crimes hediondos — assim como tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo — são insuscetíveis de anistia, graça e indulto (art. 2º, I), ou seja, essas formas de clemência não podem ser concedidas para quem praticou tais delitos.

Na prática, isso significa que a concessão de anistia, graça ou indulto não produz a extinção da punibilidade para crimes hediondos; a vedação limita o exercício do poder de clemência e impede que tais medidas interrompam ou extingam a punibilidade prevista em lei.

Trata‑se, portanto, de norma penal especial que afasta essas formas de comutação ou perdão para os delitos ali tipificados.