No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente. O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação aos delitos que o a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa correta porque a **lavagem de capitais** não consta do rol legal de **crimes hediondos** previsto na Lei n. 8.072/1990. O delito de lavagem está tipificado na Lei n. 9.613/1998 (ocultar ou dissimular bens ou valores provenientes de infração penal) e não foi incluído entre os crimes elencados como hediondos, nem no caput nem no parágrafo único da Lei dos Hediondos.

Além disso, a lavagem de capitais é delito **autônomo** em relação ao crime antecedente: embora dependa, faticamente, de uma infração prévia, sua natureza autônoma impede que a qualificação de hediondo do crime antecedente automaticamente transforme a lavagem em hedionda — entendimento pacificado pelo STF (ex.: HC 85949, Rel. Min. Cármen Lúcia).