Questão FC324080
No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue o item que se segue. Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação incorre em erro pois reduz indevidamente o prazo da prisão temporária no caso do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
A Lei n.º 8.072/1990 (crimes hediondos) inclui expressamente o tráfico ilícito de entorpecentes entre os delitos sujeitos a regime mais gravoso, remetendo à Lei n.º 7.960/1989 quanto à prisão temporária.
O §4º do art. 2º da Lei 8.072/90 estabelece que a prisão temporária nos crimes previstos naquele artigo terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assim, a sentença afirmando limite máximo de quinze dias está equivocada: o prazo aplicável ao caso é de 30 dias, renovável por mais 30 quando justificadamente necessário.
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