Questão FC324081
No que se refere aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue o item seguinte. Se
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue o item seguinte.
Se determinado cidadão for réu em processo criminal por ter cometido crime hediondo, ele poderá ter progressão de regime no cumprimento da pena, que se iniciará em regime fechado, bem como tê-la reduzida em caso de delação premiada, se o crime tiver sido cometido por quadrilha ou bando.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO.
A afirmação mistura normas e apresenta conclusões absolutas. Embora a Lei nº 8.072/1990 tenha previsto originalmente o início da pena em regime fechado, o STF reconheceu, em decisão incidental (HC 111.840), a inconstitucionalidade da imposição automática do regime fechado, exigindo a individualização e fundamentação do regime pelo juiz.
A progressão de regime é possível, mas condicionada ao cumprimento dos requisitos do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º) e a prazos mais longos previstos na lei dos hediondos; não é automática nem universal.
Quanto à delação premiada, eventual redução de pena depende de previsão legal, colaboração efetiva e homologação judicial; não decorre automaticamente do fato de o crime ter sido cometido por quadrilha ou bando. Por isso o item está incorreto.
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