Julgue o item a seguir, acerca de crimes contra a administração pública, crimes hediondos e crimes contra a pessoa. É vedada a concessão de fiança à pessoa plenamente capaz que com

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque o homicídio simples não é, em regra, considerado crime hediondo. A Lei nº 8.072/1990 qualifica como hediondos apenas hipóteses específicas, como o homicídio qualificado e o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, não o homicídio simples em geral.

Em consequência, a vedação automática de fiança aplica‑se apenas aos crimes hediondos; logo, não se pode afirmar que todo homicídio simples é insuscetível de fiança.

Além disso, o regime inicialmente fechado não é imposto de forma automática para todo homicídio simples: o regime de cumprimento é fixado conforme a pena aplicável, antecedentes e demais critérios legais (ver art. 33 do Código Penal), não pela simples tipificação como “homicídio simples”.