Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue o item. A redação da nova lei que tipifica os crimes contra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 12.015/2009 alterou a redação legislativa e a Lei nº 8.072/1990 passou a elencar expressamente o estupro como crime hediondo (art. 1º, V), referindo-se ao art. 213 do Código Penal.

Ao incluir o estupro no rol da Lei dos Hediondos com referência ao caput e aos §§ 1º e 2º do art. 213, a norma deixou explícito que tanto a forma simples quanto as formas qualificadas pelo resultado (lesão grave, morte, além das hipóteses envolvendo menores) possuem caráter de hediondez.

Adicionalmente, a própria Lei nº 8.072/1990 prevê que os crimes são considerados hediondos consumados ou tentados, o que pacificou controvérsias sobre a hediondez também nas tentativas.

Assim, a nova redação consolidou a interpretação de que o estupro é hediondo em suas modalidades simples e qualificadas.