Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir. É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equipara

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque a prisão em flagrante não depende de fundamentação cautelar (análise dos requisitos para prisão preventiva, como o periculum libertatis). No flagrante, a autoridade policial prende com base na constatação do fato e na materialidade/indícios de autoria, e não em fundamentação voltada a medidas cautelares.

O ordenamento (v.g. art. 283 do CPP) distingue a prisão por flagrante da prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária (preventiva, temporária ou por sentença). Assim, exige-se fundamentação para prisões judiciais, mas não para a prisão imediata em flagrante praticada pelo delegado de polícia.