Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue o item. É vedada a progressão de regime do réu condenado por tráfico de drogas, devendo aquele cumprir a totalidade d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque não existe vedação absoluta à progressão de regime para quem é condenado por tráfico de drogas.

O STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que impunha, de forma automática, início de cumprimento em regime fechado para crimes hediondos e tráfico (art. 2º, §1º, Lei 8.072/1990).

Na prática, isso significa que o regime inicial só pode ser fechado quando houver motivo concreto e devidamente fundamentado — por exemplo, reincidência ou circunstâncias de maior gravidade do caso — e não por mera tipificação.

Assim, cumpridos os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, é possível a progressão de regime, observados os critérios objetivos e subjetivos legais.