O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança ou anistia.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde nomenclatura com regime jurídico. Não se diz que a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são “crimes hediondos”; a Lei nº 8.072/1990 os equipara aos hediondos.

O art. 2º, caput, da referida lei estabelece que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

Logo, embora o efeito prático seja o mesmo (ou seja, proibição de fiança e anistia), a afirmação erra ao rotular esses delitos como hediondos em sentido estrito, quando a norma os trata como equiparados.