Questão FC324095
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Em 28/7/2007, Maria foi presa e autuada em flagrante delito pela prática de
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2008
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue o item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em 28/7/2007, Maria foi presa e autuada em flagrante delito pela prática de um crime hediondo. Concluído o inquérito policial e remetidos os autos ao Poder Judiciário, foi deferido pelo juízo pedido de liberdade provisória requerido pela defesa da ré.
Nessa situação, procedeu em erro a autoridade judiciária, pois os crimes hediondos são insuscetíveis de liberdade provisória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a vedação absoluta à concessão de liberdade provisória a autores de crimes hediondos foi superada pela alteração legislativa.
A Lei 11.464/2007 modificou a disciplina dos crimes hediondos: manteve-se a natureza de inafiançável de algumas hipóteses, mas aboliu a proibição absoluta de liberdade provisória.
Assim, mesmo quando presos em flagrante por crime hediondo, os investigados podem ter a liberdade provisória deferida se não existirem os requisitos para a prisão preventiva (perigo à ordem pública, conveniência da instrução, garantia da aplicação da lei penal).
Portanto, a autoridade judiciária não procedeu em erro ao deferir o pedido, salvo se houvesse motivos concretos que justificassem a manutenção da custódia.
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