No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. O tráfico de drogas, por tratar-se de ilícito transnacional e hediondo, é da competência da justiça federal.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO por duas razões principais.

Primeiro, o crime de tráfico de drogas **não** integra o rol taxativo dos crimes **hediondos** na Lei nº 8.072/90; a Constituição (art. 5º, XLIII) o trata como **equiparado** aos hediondos quanto à inafiançabilidade e insuscetibilidade de graça/anistia — distinção importante.

Segundo, o tráfico não é automaticamente **transnacional**. Para sê-lo é preciso demonstrar que a droga veio do exterior ou tinha destino externo; sem isso é tráfico doméstico.

Assim, a competência, em regra, é da **Justiça Estadual**; somente o tráfico transnacional, comprovado nos termos acima, será da **Justiça Federal**. Não generalize.