Questão FC324105
No que tange à contagem dos prazos processuais, à sentença penal e seus efeitos e à coisa julgada, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Pela prática do crime de
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2005
No que tange à contagem dos prazos processuais, à sentença penal e seus efeitos e à coisa julgada, julgue o item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pela prática do crime de homicídio qualificado, um indivíduo foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, tendo o juiz fixado na sentença penal o regime inicialmente fechado. Na fase executiva, o juiz, verificando a fixação equivocada do regime prisional, o corrigiu para integralmente fechado.
Nessa situação, por tratar-se de crime hediondo, com previsão legal expressa de que a pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado, a decisão do juiz da execução não violou a coisa julgada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque a previsão legal de cumprimento obrigatório em regime integralmente fechado para crimes hediondos (art. 2º da Lei 8.072/90) foi considerada inconstitucional pelo STF, por violar a individualização da pena.
Com a edição da Súmula Vinculante 26, o juízo da execução deve observar essa inconstitucionalidade e não aplicar automaticamente regime integralmente fechado; deve avaliar os requisitos objetivos e subjetivos para progressão e pode determinar exame criminológico.
Assim, a correção do regime para “integralmente fechado” com fundamento na norma tida como inconstitucional é incompatível com a jurisprudência do STF e com o princípio da individualização, razão pela qual a assertiva foi rightly julgada ERRADA.
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