Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue o item seguinte. O tráfico internacional de entorpecentes, por ser um crime inafiançável, é considerado um crime hedio

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o conceito de crime hediondo é taxativo: está definido no art. 1º da Lei 8.072/1990, que elenca expressamente quais delitos são hediondos. O **tráfico internacional de entorpecentes** não integra esse rol.

Por outro lado, a mesma lei, no art. 2º, dispõe que os **crimes hediondos** e o **tráfico ilícito de entorpecentes** são insuscetíveis de fiança. Essa previsão processual trata da mesma consequência (vedação à fiança), mas não transforma o tráfico em crime hediondo.

Portanto: a vedação à fiança não equivalem a identidade legislativa; ser insuscetível de fiança não torna automaticamente o delito hediondo.