No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Hugo é um agente de polícia civil que realizou interceptação de comunicação telefôn

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Hugo cometeu um crime ao interceptar comunicações sem autorização judicial, tipificado no art. 10 da Lei nº 9.296/96 (pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa).

Entretanto, isso não torna o fato um crime hediondo. A definição de hediondo está no art. 1º da Lei nº 8.072/90, que contém um rol taxativo de delitos. Como a interceptação ilegal não integra esse rol, não pode ser qualificada por analogia como hedionda.

Portanto, embora a conduta viole direitos fundamentais e seja punível, sua natureza penal não alcança o status de crime hediondo em razão da vedação à interpretação ampliativa da lei que lista esses crimes.