À luz do direito penal, julgue o item. De acordo com a orientação do STJ, na associação para o tráfico de entorpecentes, por tratar-se de crime equiparado a hediondo, a pena privat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação falha porque confunde duas ideias distintas: a classificação do delito e a forma de cumprimento da pena.

Embora a legislação (ver Lei n. 8.072/90) trate o tráfico e crimes afins com tratamento mais rigoroso, a exigência de que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado não subsiste na prática jurídica. O entendimento dos tribunais e da Constituição admite que o condenado inicie a pena em regime fechado quando previsto, mas a execução penal permite a progressão de regime ao atender os requisitos legais (art. 112 da LEP e demais critérios), não havendo imposição de cumprimento absolutamente integral no fechado.

Portanto, a declaração de obrigatoriedade de regime integralmente fechado é incorreta.