Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo. A delação premiada não constitui causa especial de redução de pena.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a própria legislação prevê, de forma expressa, a redução da pena como "prêmio" pela colaboração.

Nos termos da Lei n. 8.072/90, Art. 8º, parágrafo único, "o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços".

Logo, a delação premiada — quando consiste em denúncia eficaz que leva ao desmantelamento do grupo — configura uma causa especial de redução de pena, prevista em lei, e não pode ser negada como inexistente.

Portanto, afirmar que "a delação premiada não constitui causa especial de redução de pena" contraria o texto legal e é incorreto.