Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo. Em face da prática de crime hediondo, a lei pertinente veda a liberdade provisória com

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a Lei nº 8.072/1990 não veda a apelação em liberdade e, desde a Lei nº 11.464/2007, também não veda a concessão de liberdade provisória.

O art. 2º, § 3º da Lei dos Crimes Hediondos prevê que, em caso de condenação, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. A vedação que permanece na lei refere-se apenas à fiança. A custódia preventiva, porém, continua possível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal), devendo tais motivos ser demonstrados concretamente — entendimento pacificado pelo STF (ex.: HC 92824/SC).