Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo. O homicídio qualificado-privilegiado não é delito hediondo.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) adota um rol taxativo — só são hediondos os crimes expressamente elencados.

No Código Penal há o homicídio privilegiado (art. 121, §1º) — redução de pena quando o agente age impelido por motivo de relevante valor social ou sob violenta emoção — e as circunstâncias qualificadoras (art. 121, §2º).

O chamado homicídio qualificado-privilegiado resulta da conjugação de privilegio e qualificadora, mas não consta como espécie no rol da Lei nº 8.072/1990. Assim, não se equipara ao homicídio qualificado previsto na lei hedionda, e, portanto, não é crime hediondo.

Consequência prática: aplicam-se regimes e benefícios penais comuns, e não as consequências específicas dos hediondos.