Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue o item que se segue. Não são suscetíveis de anistia e indulto os crimes hediondos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. A Lei nº 8.072/1990, em seu Art. 2º, estabelece que os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto e também de fiança. Assim, juridicamente há vedação expressa à concessão desses benefícios a quem comete crime hediondo.

Na prática, isso significa que nem a autorização legislativa (no caso da anistia) nem as medidas de clemência do chefe do Executivo (como o indulto e a graça) podem ser aplicadas para livrar o agente desse tipo de crime; tampouco se admite fiança.

Portanto, a afirmativa foi corretamente julgada certa, por estar alinhada ao comando legal previsto na Lei nº 8.072/1990.