No que se refere à legislação penal especial, julgue o item subseqüente. Os crimes hediondos são insuscetíveis de livramento condicional.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque não existe proibição absoluta ao livramento condicional para todos os crimes hediondos.

Segundo o art. 112 da LEP, a vedação ao livramento condicional incide apenas nos casos de crime hediondo ou equiparado com resultado morte (primário ou reincidente, conforme inciso) — ou seja, é restrita a situações específicas.

Já o art. 83 do CP prevê a possibilidade de conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo desde que tenha cumprido mais de \(2/3\) da pena e não seja reincidente específico na mesma natureza de crime.

Portanto, afirmar que “os crimes hediondos são insuscetíveis de livramento condicional” é incorreto: depende do caso concreto e das hipóteses previstas em lei.