Questão FC324126
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Sebastião foi condenado pela prática do crime de latrocínio. Tinha uma condenaç
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2001
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Sebastião foi condenado pela prática do crime de latrocínio. Tinha uma condenação anterior definitiva pela prática da mesma infração penal, que ocorreu antes do advento da Lei de Crimes Hediondos. Nessa situação, sendo Sebastião reincidente específico no delito de latrocínio, não terá direito a livramento condicional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque adotou tratamento mais gravoso retroativamente. Embora o latrocínio seja crime hediondo, a primeira condenação de Sebastião ocorreu antes da Lei nº 8.072/1990.
Pelo princípio da lex mitior e pelo disposto no art. 5º, XL da CF (a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu), não se pode usar fato anterior — que não era tratado como hediondo quando praticado — para configurar reincidência específica em crime hediondo.
Assim, para fins de livramento condicional (art. 83 do CP), essa antiga condenação não o impede, salvo se presentes outros requisitos legais.
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