Questão FC324127
Em meados de julho do corrente ano, X, Y e Z associaram-se, com vontade associativa permanente, a fim de praticarem tráfico ilícito de substância entorpecente. No dia 13 de agosto,
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2000
Em meados de julho do corrente ano, X, Y e Z associaram-se, com vontade associativa permanente, a fim de praticarem tráfico ilícito de substância entorpecente. No dia 13 de agosto, por volta das 13 h, agentes de polícia federal, passando-se por compradores, adentraram na residência de Z e, em cumprimento a mandado de busca, efetuaram a prisão em flagrante de X, Y e Z, que detinham em depósito, para negócio, doze quilos de cocaína.
Com referência à situação hipotética apresentada e a considerações penais correlatas, julgue o item que se segue.
A associação criminosa é equiparada a crime hediondo, razão pela qual, se da sua prática resultar a imposição de pena privativa de liberdade, esta deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa errada porque a classificação de **crime hediondo** depende de previsão legal expressa na **Lei 8.072/1990**. O delito de **associação para o tráfico** está previsto no **art. 35 da Lei 11.343/2006**, mas não consta do rol da Lei de Crimes Hediondos. Portanto, a sua natureza não é equiparada a hedionda.
Na prática, isso significa que não há obrigação de cumprir a pena **integralmente em regime fechado**; aplica-se o regime inicial e a **progressão de regime** conforme as regras comuns do Código Penal. Além disso, se a pena imposta for ≤ 4 anos, é possível a **substituição por pena restritiva de direitos** nos termos do **art. 44 do CP**, quando as circunstâncias autorizarem.
Jurisprudência do STF e do STJ consolidou esse entendimento.
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