Julgue o seguinte item. A pena relativa ao crime de tortura deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não existe mais previsão válida de que a pena pela tortura deva ser cumprida integralmente em regime fechado.

Originalmente a Lei nº 8.072/90 trazia essa obrigação, mas o STF declarou inconstitucional a regra que vedava qualquer progressão, por violar princípios constitucionais.

Hoje a lei prevê que a pena seja cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, §1º), o que é diferente de exigir cumprimento integral nesse regime. Assim, é possível a progressão de regime quando preenchidos os requisitos legais e constitucionais.