Questão FC324133
Após obter livramento condicional em relação à pena de dez anos que cumpria em virtude de condenação por crime de estupro, Libertino veio a reincidir na prática criminosa. Desta ve
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 1997
Após obter livramento condicional em relação à pena de dez anos que cumpria em virtude de condenação por crime de estupro, Libertino veio a reincidir na prática criminosa. Desta vez, constrangeu Jorgete, mulher sem quaisquer recursos financeiros, habitante de uma favela, a com ele manter relações sexuais, sob ameaça de que, se não anuísse ao coito, ele iria estuprar a filha da vítima, de apenas cinco anos de idade. Cometido o crime, Jorgete resolveu, alguns meses após o fato, comparecer à delegacia de policia, para oferecer a notitia criminis. Nesse caso,
se Libertino vier a ser condenado pelo estupro, poderá ser beneficiado por anistia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a concessão de anistia é vedada para os crimes hediondos.
O crime de estupro integra a lista de hediondos prevista na Lei 8.072/1990 (art. 1º), motivo pelo qual tais delitos não são alcançados por medidas como anistia, graça ou indulto (art. 2º, I).
Assim, ainda que Libertino tenha obtido livramento condicional anteriormente ou que a vítima tenha formalizado a notitia criminis meses depois, tais circunstâncias não autorizam a anistia para crime tipificado como hediondo.
Portanto, se condenado pelo estupro descrito, ele não poderá ser beneficiado por anistia.
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