Questão FC324139
Após o indiciamento e a identificação criminal do investigado em um inquérito policial no qual se apurava a prática de crime punido com detenção, o delegado solicitou ao juiz autor
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Após o indiciamento e a identificação criminal do investigado em um inquérito policial no qual se apurava a prática de crime punido com detenção, o delegado solicitou ao juiz autorização para realizar busca domiciliar e interceptação telefônica.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A identificação criminal do indiciado poderá constar de atestados de antecedentes com observação expressa quanto a eventual existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **errada** porque a legislação protege a presunção de inocência e a reputação do indiciado: é **vedado** constar a identificação criminal do investigado ou indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
A regra está expressa na Lei nº 12.037/2009 (art. 6º): somente após o trânsito em julgado de sentença condenatória é admissível registrar tal dado em atestados públicos. Assim, embora o delegado possa pedir medidas como busca e interceptação ao juiz, isso não autoriza a menção da identificação criminal em atestados extrajudiciais enquanto não houver condenação definitiva.
Em resumo: só se pode consignar a condição de condenado em certidões/atestados após o trânsito em julgado; antes disso, a menção é proibida.
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