No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir. No curso de um inquérito, a autoridade policial somente poderá ter acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de imp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a legislação especial prevê que a autoridade policial não tem acesso livre ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais durante o inquérito: é necessário requerer ao juiz competente.

Art. 7º‑C, §11 da Lei 12.037/2009 autoriza expressamente que a autoridade policial e o Ministério Público peçam ao juiz, no curso do inquérito ou da ação penal, o acesso ao banco, ou seja, o acesso depende de autorização judicial.

Portanto, a afirmação está correta: o uso desse banco no inquérito exige intervenção judicial, não sendo possível a consulta direta e irrestrita pela polícia.