Questão FC324142
José foi preso em flagrante delito e, apesar de ter sido civilmente identificado e ter apresentado ao delegado sua carteira de identidade, foi submetido a identificação criminal, c
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2020
José foi preso em flagrante delito e, apesar de ter sido civilmente identificado e ter apresentado ao delegado sua carteira de identidade, foi submetido a identificação criminal, considerada essencial às investigações policiais, conforme despacho da autoridade judiciária competente.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, julgue o item que se segue.
A autoridade policial tem competência para autorizar a utilização de dados constantes de bancos de dados de perfis genéticos para realização de estudo de perfis biológicos da população com antecedentes criminais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Lei n.º 12.037/2009 disciplina que os perfis genéticos coletados devem ser armazenados em banco gerido por **unidade oficial de perícia criminal** e que os dados têm **caráter sigiloso**.
O §2º do art. 5º‑A proíbe a utilização dos dados para fins diversos dos previstos na Lei, salvo **decisão judicial**. Ou seja, a **autoridade policial não tem competência** para autorizar uso dos bancos para estudos populacionais ou pesquisas sobre “perfis biológicos” de indivíduos com antecedentes.
Além disso, o objetivo da norma é evitar análises indevidas do temperamento/caráter (evitando estereótipos à la Cesare Lombroso). Quem permitir uso diverso responde civil, penal e administrativamente.
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