Questão FC324144
Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em uni
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziram-no à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região.
Nessa situação hipotética,
caso o traficante tenha se identificado com carteira nacional de habilitação rasurada, sua identificação criminal deverá ser feita pelo processo datiloscópico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Constituição veda submeter o civilmente identificado à identificação criminal, salvo hipótese legal.
A Lei 12.037/2009 regulamenta essa exceção. O art. 3º estabelece as situações em que a identificação criminal pode ser feita mesmo havendo documento apresentado, e o inciso I prevê expressamente o caso de documento com rasura ou indício de falsificação.
No cenário descrito, a carteira nacional de habilitação rasurada enquadra-se nessa hipótese legal, autorizando os agentes a procederem à identificação.
Além disso, o art. 5º da mesma lei determina que a identificação criminal inclua o processo datiloscópico e o fotográfico, que devem ser juntados aos autos (flagrante/inquérito).
Portanto, a realização do processo datiloscópico é legalmente obrigatória diante da CNH rasurada apresentada pelo traficante.
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