Questão FC324145
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 8.069/1990, 12.037/2009 e 13.445/2017 e su
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 8.069/1990, 12.037/2009 e 13.445/2017 e suas alterações.
Um indivíduo foi preso e a autoridade judiciária decidiu, de ofício, pela sua identificação criminal, por entender que tal medida seria essencial às investigações policiais. Nessa situação, a identificação criminal é legal e incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, podendo incluir também a coleta de material genético para a obtenção do perfil genético.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque a Lei nº 12.037/2009 autoriza a identificação criminal mesmo quando há documento de identificação, sempre que for considerada essencial às investigações, mediante despacho da autoridade judiciária (decisão de ofício ou por representação).
Além disso, o art. 5º da mesma lei prevê que a identificação incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, com juntada aos autos da prisão/inquérito. O parágrafo único admite, na hipótese do art. 3º, inciso IV, a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético, tornando lícita essa medida quando judicialmente determinada.
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