Questão FC324146
João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que n
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.
Nos termos da Lei n.º 12.037/2009, a identificação criminal de João se justifica pelo fato de ele estar sendo indiciado pela prática de crime de roubo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADA porque a mera prática do crime de roubo não autoriza, por si só, a submissão do preso à identificação criminal. A Constituição veda a identificação do civilmente identificado, salvo exceções legais, e a Lei nº 12.037/2009 delimita expressamente essas hipóteses (ex.: documento com indício de falsificação ou rasura; documento insuficiente para identificar cabalmente; apresentação de documentos conflitantes; necessidade demonstrada por decisão judicial; registros de uso de outros nomes; má conservação do documento).
No caso, João apresentou a CNH, que tem fé pública e equivale a documento de identidade, sem fato noticiado que enquadre as exceções legais. Logo, não havia fundamento legal para a perícia dactiloscópica.
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