Questão FC324147
João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que n
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.
Ao determinar a identificação criminal de João, o delegado praticou o delito de constrangimento ilegal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a ordem do delegado para perícia dactiloscópica não configura, por si só, crime de constrangimento ilegal.
A Lei n.º 12.037/2009 autoriza a identificação criminal (impressões digitais, fotografia, etc.) para efeitos de investigação e identificação de pessoas presas em flagrante ou indiciadas, independentemente da existência de documento civil.
Além disso, o tipo penal do Art. 146 CP exige, para a consumação do delito, violência ou grave ameaça, ou redução da capacidade de resistência, ou ainda obrigar a vítima a fazer o que a lei não manda. No caso apresentado, nada indica violência, ameaça ou coação.
Portanto, ausentes os elementos objetivos do crime, a determinação do delegado permaneceu dentro da legalidade e não integrou constrangimento ilegal.
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