Questão FC324148
Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue o
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue o item a seguir.
Se surgirem indícios contra José, ele deverá ser indiciado e identificado pelo processo datiloscópico, pois, na hipótese em apreço, o referido crime é hediondo, fato que torna obrigatória a identificação criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque a mera suspeita de prática de crime hediondo não torna automática a obrigação de identificação datiloscópica. A Constituição (art. 5º, LVIII) e a Lei 12.037/2009 protegem o civilmente identificado, dispondo que a identificação criminal é excepcional.
O artigo 1º da Lei 12.037/2009 determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo hipóteses legais, e o art. 3º lista os casos autorizadores (documento com rasura ou indício de falsificação; documento insuficiente; documentos conflitantes; necessidade essencial às investigações mediante despacho judicial; registro de outros nomes; estado de conservação do documento).
Assim, a gravidade do crime (hediondo, conforme Lei 8.072/90) por si só não impõe identificação datiloscópica; é preciso enquadramento em uma das hipóteses legais ou despacho judicial. A presença de advogado não altera essa regra.
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