Com relação à identificação criminal, julgue o item a seguir. Antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, é possível mencionar, mediante autorização judicial, a identifi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a divulgação da identificação criminal de quem responde a processo é legalmente restrita. A Lei 12.037/2009, em seu art. 6º, protege a presunção de inocência e veda, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, a menção da identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em documentos que não se destinem ao juízo criminal.

Assim, não basta autorização judicial para afastar essa vedação: a norma proíbe a divulgação enquanto não houver condenação definitiva. Só após o trânsito em julgado é lícito constar a identificação criminal em documentos externos ao processo.