Acerca da identificação criminal, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009. Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADA.

A afirmação contraria o texto expresso da Lei n.º 12.037/2009. O dispositivo pertinente é o Art. 2º, parágrafo único, que determina: "Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares."

Assim, ao contrário do afirmado, os documentos militares são formalmente **equiparados** aos civis para fins de identificação criminal previstos na norma. Não se trata de interpretação auxiliar: a própria lei institui essa equiparação.

Consequência prática: em procedimentos de identificação criminal regidos por essa lei, carteiras e documentos militares têm validade equivalente aos documentos civis, servindo para fins de identificação, registro e comparação.