Acerca da identificação criminal, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009. Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indiciado poderá ser submetido a iden

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está ERRADA. A Lei n.º 12.037/2009 não autoriza que a autoridade policial decida isoladamente pela identificação criminal quando o indiciado apresenta documento civil.

O Art. 3º prevê que, em regra, apresentado documento há vedação à identificação criminal, salvo hipóteses taxativas (por exemplo: rasura ou indício de falsificação; documento insuficiente; portador de documentos conflitantes; uso de outros nomes; estado de conservação que impeça identificação).

Quando a identificação for considerada essencial às investigações, ela depende de despacho da autoridade judiciária, que decide de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa — não é mera faculdade do delegado.