Questão FC324156
Acerca da identificação criminal, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009. Considere a seguinte situação hipotética. Antônia foi presa em flagrante quando praticava fur
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca da identificação criminal, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônia foi presa em flagrante quando praticava furto em uma loja de eletrodomésticos. Encaminhada ao distrito policial mais próximo, apresentou à autoridade policial duas identidades com sobrenomes distintos, esclarecendo que seu nome de solteira fora alterado quando se casou.
Nessa situação, seria legalmente permitido se fazer a identificação criminal de Antônia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Está correto. Antônia apresentou duas carteiras com sobrenomes diferentes, o que configura discrepância documental e impede a identificação segura apenas pelos papéis apresentados.
A Lei nº 12.037/2009, no Art. 3º, III, autoriza a realização da identificação criminal quando o indiciado porta documentos de identidade distintos, com informações conflitantes. Ou seja, mesmo havendo documentos, a divergência permite proceder a exames identificatórios (impressões digitais, fotografia, etc.).
Além disso, o parágrafo único exige que as cópias dos documentos apresentados sejam juntadas aos autos, garantindo a aferição posterior e a preservação da cadeia probatória.
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