Acerca da identificação criminal, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009. O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADO porque a Lei n.º 12.037/2009 não veda a identificação criminal quando o documento civil se encontra em mau estado; ao contrário, autoriza a adoção dela nesses casos.

Conforme o Art. 3º, VI, se o estado de conservação do documento impossibilitar a completa identificação dos caracteres essenciais, a autoridade policial poderá determinar a realização da identificação criminal. Portanto, o mau estado não impede, mas justifica a medida.

Além disso, o parágrafo único prevê que as cópias dos documentos apresentados sejam juntadas aos autos mesmo quando insuficientes, garantindo a conservação das provas e a regularidade da investigação.